Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-06-17 | Final: 1891-07-08 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3710 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre serem aprovados, para os devidos efeitos, o convénio concernente ao estabelecimento de uma união internacional, para a publicação das pautas aduaneiras, e o respectivo regulamento de execução, assinados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, entre Portugal e outros países, com as declarações constantes da competente acta.

Relativo à proposta de lei nº 8-D, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Conde de Valbom.

Contém:

Convenção (impressa);

Proposta de lei nº 8-D (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 46; 
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