Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-12-09 | Final: 1891-12-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3716 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo José Coelho, et al. 
Sumário: Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu, por ter decretado providências de carácter legislativo no artigo 54.º do decreto de 2 de dezembro de 1891, relativo à reforma dos serviços judiciários, autorizando o Governo a fazer uma nova circunscrição de comarca e de juízes de paz. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 55; 
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