Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-01 | Final: 1892-02-17 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3754 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as câmaras municipais de Nisa e de Alvito serem autorizadas a desviar do cofre da viação municipal, para o cofre geral, determinadas quantias, para aplicarem em obras indispensáveis ou urgentes que a higiene e saúde e a instrução pública dos habitantes dos respectivos concelhos reclamam.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-D, do deputado Manuel Francisco de Vargas, et al., e ao projecto de lei n.º 5-C, do deputado Pedro Vítor da Costa Sequeira.

Contém:

Projecto de lei n.º 3-D;

Projecto de lei n.º 5-C;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 20; 
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