DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1908-06-05 | Final: 1908-06-05
Legislatura:
41.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC375
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Wenceslau de Sousa Pereira Lima - Ministro dos Negócios Estrangeiros
Sumário:
Sobre ser aprovado, afim de serem ratificadas as convenções de direito internacional privado, entre Portugal e outras nações relativamente aoprocesso civil, às sucessões e testamentos aos efeitos do casamento sobre os direitos e deveres dos conjuges nas suas relações pessoais e sobre bens e à interdição e outras providências análogas.
Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 2-L de 1906, apresentada por José de Abreu do Couto de Amorim Novais - Ministro dos Assuntos Eclesiásticos e Justiça, e Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 51;
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