Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-14 | Final: 1892-03-28 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3817 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Paiva 
Sumário: Sobre ser alterada a legislação vigente acerca das penas de prisão correccional, desterro e admoestação judiciária. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 80; 
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