Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-01-11 | Final: 1892-03-24 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 60 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3829 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Criminal (reunidas) 
Sumário: Sobre ser estabelecida a acção de revisão do processo e da sentença crime condenatória, para tornar efectiva a reabilitação do condenado, decretada pelo artigo 126.º do Código Penal.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-D, do deputado Bernardino Pereira Pinheiro.

Contém:

Projecto de lei n.º 1-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 82; 
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