Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-02-25 | Final: 1893-05-15 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3864 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Paiva 
Sumário: Sobre ser determinado que todos os escrivães do cível tenham competência para funcionar nas causas comerciais, em todas as comarcas do reino, fora de Lisboa, Porto e ilhas adjacentes.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 186-C de 1890.

Contém:

Actas das sessões (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 116; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar