DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1893-05-21 | Final: 1893-05-21
Legislatura:
30.ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC382
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros
Sumário:
Sobre serem aprovados, para serem ratificados, o convénio e protocolo adicional, assinados entre Portugal e a Bélgica, em Bruxelas, a 31 de julho de 1891, para resolver os conflitos de legislação, em matéria de direito marítimo privado.
Contém:
Convénio e protocolo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 122;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar