Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-14 | Final: 1893-06-22 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3980 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a divisão da comarca de Ourique em seis distritos de paz.

Relativo ao projecto de lei n.º 142-C, do deputado João de Paiva.

Contém:

Projecto de lei n.º 142-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 39; 
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