Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-30 | Final: 1893-07-03 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4037 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Afonso da Silva e Monteiro 
Sumário: Sobre os proprietários de estabelecimentos balneares, que contêm até seis tinas ou banheiras, serem exceptuados do disposto no decreto de 30 de setembro de 1892. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 65; 
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