Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06 | Final: 1893-06 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC406 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António de Brissac das Neves Ferreira - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado, pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, a cobrar na província de Angola emolumentos relativos ao álcool ou aguardente e à celebração de contratos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 84; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar