Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893 | Final: 1893 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4084 
Tipologia: Projeto de Lei 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a emitir até quinhentas mil fórmulas de franquia de cada tipo, das taxas de 5 a 100 réis, e até trinta mil de cada uma das taxas restantes, destinadas a circular e a ser vendidas em todo o continente e ilhas adjacentes, nos dias 4 e 5 de março de 1894, 5.º centenário do infante D. Henrique, e designando a aplicação a dar ao produto da referida venda.

Relativo à proposta de lei n.º 175-I, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Bernardino Luís Machado Guimarães.

Contém apenas anotação a indicar que o n.º 214 ficou junto à última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 116; 
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