Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-07-24 | Final: 1909-07-26 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4092 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Adriano Antero de Sousa Pinto 
Sumário: Sobre ser modificado o artigo 50.º do Código Administrativo, relativo a licenças para edificações, alinhamento, cotas de nível, etc., e respectivos recursos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 59; 
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