Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-01-24 | Final: 1888-01-28 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4142 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que o pagamento das contribuições de repartição e de lançamento em dívida, no distrito do Funchal, em 31 de dezembro de 1887, possa ser feito pelos devedores em sessenta prestações iguais e mensais, a começar da promulgação da presente lei e sem acréscimo algum de juros.

Relativo à proposta de lei n.º 9-O, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Consta apenas o exemplar impresso, com anotação a indicar que o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 9-O (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 9-10; 
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