Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-02-08 | Final: 1888-03-06 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7919 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a assembleia eleitoral de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, distrito e círculo de Ponta Delgada, ser dividida em duas assembleias: uma com sede em Rabo de Peixe, composta dos eleitores desta freguesia; e a outra com sede no Pico de Pedra, constituída pelos eleitores desta freguesia e pelos do lugar das Calhetas.

Relativo ao projecto de lei n.º 14-B, dos deputados Francisco de Almeida e Brito e Luís Fisher Berquó Poças Falcão.

Contém:

Certidão;

Projecto de lei n.º 14-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 23; 
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