Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-12 | Final: 1890-05-13 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 70 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4157 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco António da Veiga Beirão 
Sumário: Sobre ser reformada a legislação para prevenir e reprimir a criminalidade dos menores.

O deputado Francisco António da Veiga Beirão, renova a iniciativa da proposta de lei n.º 13-B de 1888, enquanto Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, submetida para aprovação pelo projecto de lei n.º 20 da Comissão de Legislação Criminal.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-B;

Projecto de lei n.º 20. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 24; 
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