DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-07-09 | Final: 1888-03-10
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
150 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4159
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Cópia
Autor:
Comissão de Legislação Civil
Sumário:
Sobre a reorganização judiciária.
Relativo à proposta de lei n.º 162-A, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.
O projecto de lei n.º 21 consta apenas impresso. Conforme anotação o original não foi restituído.
Contém:
Representação;
Proposta de lei n.º 162-A;
Parecer da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 586, mç. 531, doc. 26;
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