DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1888-05-02 | Final: 1888-07-06
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
92 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4214
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissões de Fazenda e de Agricultura (reunidas)
Sumário:
Sobre serem modificados os direitos fixados na pauta geral das alfândegas para os cereais e farinha correspondentes, assim como os da fava, auxiliando o estabelecimento de padarias municipais em Lisboa, Porto e outras povoações importantes; sobre o Governo ser autorizado a estabelecer no convento das Carmelitas uma manutenção militar, e na cidade do Porto um estabelecimento filial para a preparação de pão, para o Exército e para os estabelecimentos dependentes dos ministérios do Reino, Justiça e Marinha; sobre ficarem isentos de direitos alguns artigos da pauta de consumo da cidade de Lisboa; sobre a fixação do direito de consumo dos vinhos; sobre a classificação do álcool e aguardente; e sobre exposições de vinhos e azeites nos consulados portugueses.
Relativo à proposta de lei n.º 45-B do Governo.
Contém:
Proposta de lei n.º 45-B;
Representação;
Proposta de alteração;
Parecer (pertence ao n.º 67) das Comissões de Fazenda e de Agricultura (reunidas);
Proposição de lei n.º 167 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 96-C (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 207 da Câmara dos Pares;
Parecer n.º 97 das Comissões de Fazenda e de Agricultura (reunidas).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 3;
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