Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1910] | Final: 1910-06-08 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4285 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Amândio Eduardo da Mota Veiga 
Sumário: Sobre ser criado um imposto especial de 1% ad valorem sobre todas as mercadorias não isentas, que transitem pelas delegações e postos fiscais do distrito de Faro, cuja receita será entregue às câmaras municipais do distrito, que a destinarão a obras de reconhecida utilidade pública, incluindo a da construção de uma linha férrea americana de Loulé a Faro, por São Brás de Alportel e Estoi. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 63; 
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