Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-06-25 | Final: 1888-07-10 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4302 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a redução do emolumento das Secretarias dos Governo Civis, designado na verba n.º 4 do capítulo IV da tabela aprovada pela carta de lei de 23 de agosto de 1887, para os bilhetes de residência, ou referendas, permitindo a residência até um ano a estrangeiros no concelho capital do distrito.

Relativo à proposta de lei n.º 91-B, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real.

Contém:

Proposta de lei n.º 91-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 81; 
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