Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-13 | Final: 1889-05-14 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4333 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco 
Sumário: Sobre ser isento de contribuição de registo por título gratuito o legado de 5.000$000 réis, com que António Fernandes de Araújo Guimarães contemplou o asilo de Santa Estefânia, Amor de Deus e do Próximo, da cidade de Guimarães, no testamento com que faleceu na mesma cidade, em 3 de agosto de 1888.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 27; 
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