DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1889-04-30 | Final: 1889-06-01
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC479
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Luciano de Castro Pereira Corte Real - Ministro do Reino
Sumário:
Sobre ser estabelecida a gratificação mensal de trinta mil réis aos vogais extraordinários do supremo tribunal administrativo, que poderá ser acumulada com quaisquer outros vencimentos.
Contém:
Parecer com projecto de lei da Comissão de Administração Pública.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 37;
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