Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-06-03 | Final: 1889-06-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4390 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a adquirir, total ou parcialmente para a nação, as propriedades, que pertenciam ao rei D. Fernando em Sintra, devendo sempre entrar nessa aquisição o palácio e castelo da Pena, o parque adjacente e o castelo dos Mouros, por preço não superior ao valor que lhes foi arbitrado no processo orfanológico de inventário, a que se precede por óbito do mesmo príncipe, e pago por títulos de dívida consolidada na posse da fazenda, pelo valor do mercado.

Relativo à proposta de lei n.º 34-A, do Ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 66; 
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