Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-05-23 | Final: 1908-05-25 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4422 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Augusto Moreira de Almeida 
Sumário: Sobre ser determinado que sejam julgados, com intervenção de jurados, os crimes de abuso de liberdade de imprensa e indicando qual a legislação aplicável.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 8-N de 1906, apresentado pelos deputados João Pinto Rodrigues dos Santos, António Centeno e José Augusto Moreira de Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 31;Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 57; 
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