Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-27 | Final: 1885-05-27 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4440 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda e Comissão de Administração Pública (reunidas) 
Sumário: Sobre ser aprovada a proposição de lei da Câmara dos Dignos Pares concedendo à Associação Educadora do Sexo Feminino, com sede na cidade de Angra do Heroísmo, o edifício do convento de São Gonçalo da mesma cidade, com a respectiva igreja, suas imagens e alfaias sagradas, tornando-se efectiva esta concessão somente pelo falecimento da última freira existente no convento.

Contém:

Proposição de lei n.º 87-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 14 das Comissões de Fazenda e Administração Pública da mesma câmara;

Parecer n.º 105 das Comissões de Fazenda e Administração Pública;

Ofícios e informações;

Estatutos da Associação Educadora do Sexo Feminino do Distrito de Angra do Heroísmo (manuscritos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 45; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar