Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-16 | Final: 1899-07-19 
Legislatura: 33.º leg. 
Dimensão e Suporte: 47 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4494 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser reformada a legislação vigente sobre contribuição predial.

Relativo à proposta de lei n.º 13-D, apresentada por Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-D (impresso);

Errata do Projecto de lei n.º 16 (impresso);

Propostas de alteração ao Projecto de lei n.º 16 (impresso);

Proposição de lei n.º 164 da Câmara dos Pares (impresso);

Emendas n.º 142-B da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 166 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares (impresso);

Carta;

Ofício;

Parecer n.º 144 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 449, doc. 1, 4-8; 
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