Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-10 | Final: 1885-05-04 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4504 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser tornado extensivo aos dois oficiais da secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda o benefício concedido na segunda parte do artigo da lei de 20 de março de 1884 para os oficiais e amanuenses das secretarias ali referidas.

Relativo ao projecto de lei n.º 22-F de 1885, do deputado Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 5-N de 1885;

Projecto de lei n.º 121 de 1884;

Projecto de lei n.º 34-F;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 54; 
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