Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03 | Final: 1888-05-02 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 57 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4530 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Maria de Brito Fernandes 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a melhorar no posto de major a reforma do capitão Miguel Augusto de Oliveira.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 145 de 1885.

Contém:

Projecto de lei n.º 145 de 1885;

Projecto de lei n.º 90 de 1882 (sobre o mesmo assunto);

Requerimento com documentação anexa de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 15; 
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