Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-14 | Final: 1890-08-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4579 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reformar os serviços aduaneiros, os da administração da Fazenda Pública nos distritos e os das Caixas Geral de Depósitos económica portuguesa.

Relativo à proposta de lei n.º 113-N, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 113-N;

Relatório. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 96; 
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