Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-03 | Final: 1887-07-26 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4644 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Primária e Secundária 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a nomear professores proprietários dos liceus, sobre proposta fundamentada dos respectivos conselhos escolares e voto afirmativo da secção permanente do Conselho Superior de Instrução Pública, independentemente do concurso exigido pelo artigo 11.º do decreto de 29 de julho de 1886.

Relativo ao projecto de lei n.º 107-B, do deputado José Joaquim de Vasconcelos Gusmão, et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 107-B;

Parecer (pertence ao n.º 166) da Comissão de Instrução Primária e Secudária, sobre propostas de alteração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 530, doc. 7; 
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