Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-15 | Final: 1887-08-20 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4653 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a declarar sem efeito a concessão feita à Santa Casa da Misericórdia da Guarda, pela lei de 30 de julho de 1885, do edifício do extinto convento de Santa Clara, concedendo-o à Junta Geral de Distrito da Guarda, para fundação de um asilo para expostos abandonados.

Relativo ao projecto de lei n.º 156-Q, do deputado Carlos Lobo de Ávila.

Contém:

Projecto de lei n.º 156-Q;

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Proposição de lei n.º 65 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 259-A (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 140 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 260 das Comissões de Fazenda e de Administração Pública (reunidas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 530, doc. 9;Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 127; 
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