Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-22 | Final: 1887-07-16 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4709 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Lagoa ser autorizada a contrair um empréstimo de 5.000$000 réis, para as obras de canalização de águas e para a construção de mercado de peixe.

Relativo ao projecto de lei n.º 86-B, do deputado José Gregório de Figueiredo Mascarenhas, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 22-L de 1886.

Contém:

Representação, com documentos anexos de suporte;

Projecto de lei n.º 22-L;

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 86-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 29; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar