DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
                            Nível de descrição:
                            Documento Composto 
                            Data:
                            Inicial: [1887-08-08] |  Final: [1887-08-08] 
                            
                            
                            
                            
                            
                            Legislatura:
                            27.ª leg. 
                            
                            
                            
                            
                            
                            Dimensão e Suporte:
                            1 p.; papel 
                            
                            Código de referência:
                            PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4770 
                            Tipologia:
                            Projeto de Lei 
                            
                            Tradição Documental:
                            Original 
                            
                            
                            
                            
                            
                            Autor:
                            Comissão de Administração Pública 
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            Sumário:
                            Sobre ser fixada a tabela dos emolumentos nas secretarias das juntas gerais, câmaras municipais, juntas de paróquia, governos civis, administrações de concelhos ou bairros, regedorias e tribunais administrativos.
O texto do projecto de lei não consta do processo. 
                            
                            Estado de Conservação:
                            Razoável 
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            Instrumentos de descrição:
                            liv. 3284 
                            
                            
                            
                            Cota normalizada:
                            Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 98; 
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
							
							
								
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