Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-08-05 | Final: 1887-08-09 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4779 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fidélio de Freitas Branco et al 
Sumário: Sobre ser estabelecido que as dívidas à Fazenda Nacional, por contribuições, de qualquer exercício e de qualquer natureza que sejam, possam no distrito do Funchal, ser pagas dentro de quatro anos, por prestações mensais ou trimestrais sem acréscimo de juros de mora. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 109; 
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