Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-04-02 | Final: 1886-04-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4795 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José Alves 
Sumário: Sobre serem extensivas aos facultativos empregados nas diferentes câmaras municipais do reino a disposição do artigo 353.º do Código Administrativo; permitindo a aposentação destes funcionários, antes de completarem o tempo de serviço, no caso de impossibilidade física ou moral adquirindo no exercício da profissão; e concedendo pensões às viúvas dos facultativos das câmaras municipais que falecerem por motivo de epidemia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 55; 
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