Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-04-05 | Final: 1886-04-05 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel + 1 peça desenhada; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4803 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Filipe Augusto de Sousa Carvalho 
Sumário: Sobre serem abolidos os passaportes para o estrangeiro, estabelecendo vários preceitos para os passageiros sujeitos às leis do recrutamento; isentando do serviço militar e marítimo os mancebos matriculados em navios de alto mar tendo feito três viagens; restabelecendo o antigo direito que até 1865 estava sujeito o bacalhau pescado sobre bandeira portuguesa. Autorizando o Governo a estabelecer carreiras a vapor, uma para os Estados Unidos e outra para Timor.

Contém:

Peça desenhada (planta). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 63; 
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