Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-09 | Final: [1887-05-05] 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4827 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser inscrito nos orçamentos de estado, como aumento anual e sucessivo, dos encargos do tesouro nos primeiros três anos económicos, depois de realizado pelo governo um contrato com qualquer estabelecimento bancário para o pagamento dos vencimentos das classes inactivas, existente em 1 de julho de 1887, as verbas necessárias para pagemnto dos vencimentos de inactividade , com a caixa de aposentações e reformas, e com a conservação da dívida consolidada interna em pensões vitalícias.

Relativo à Proposta de lei n.º 73-P, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 73-P (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 9; 
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