Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-10 | Final: 1887-06-11 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4843 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Augusto Pina; José Maria de Andrade 
Sumário: Sobre ser determinado que os alunos das escolas normais de 2.ª classe que obtiverem no ex-ano final do curso a média de oito valores possam ir frequentar o curso complementar (3.º ano) nas escolas normais da 1.ª classe, ficando a cargo das respectivas juntas gerais as despesas com os referidos alunos que poderão transitar para qualquer outra escola normal ainda que não seja de igual categoria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 30; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar