Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-05-04 | Final: 1887-06-16 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4846 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à sociedade das casas de asilo de infância desvalida de Lisboa o edíficio em que está estabelecido o asilo denominado de Santa Quitéria.

Relativo à proposta de lei n.º 107-D, apresentada por José Luciano de Castro - Ministro do Reino, que renova a iniciativa de proposta de lei n.º 112-E de 1884, submetida para aprovação pelo projeto de lei n.º 118 de 1884.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Proposta de lei n.º 107-D;

Projeto de lei n.º 118 de 1884 (impresso);

Proposta de lei n.º 112-E de 1884 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 33; 
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