Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-23 | Final: 1887-08-13 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4870 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu assumindo o exercício de funções legislativas e confirmando, para terem força de lei, as providências promulgadas pelo Governo desde 17 de julho de 1886 a 17 de março de 1887.

Relativo à proposta de lei n.º 87-A, apresentada pelo Governo.

Contém:

Proposta de lei n.º 87-A;

Propostas de alteração ao Projecto de lei;

Projecto de lei n.º 61 da Câmara dos Pares;

Emendas n.º 258-A;

Parecer n.º 114 da Comissão Especial da Câmara dos Pares;

Carta e Ofício;

Parecer n.º 259 da Comissão do Bill de Indemnidade da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 529, doc. 59; 
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