Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-05-24] | Final: 1887-06-30 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4871 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser dividido o concelho de Ovar em três assembleias eleitorais, a 1.ª com sede na igreja matriz de Ovar, a 2.ª com sede na igreja de Valega e a 3.ª com sede na igreja paroquial de Esmoriz. Dividindo a comarca de Azambuja, para as eleições de deputados, em três assembleias eleitorais, a 1.ª com sede na vila de Azambuja, a 2.ª com sede em Aveiras de Cima, a 3.ª com sede em Alcoentre. Dividindo o concelho do Cartaxo em duas assembleias eleitorais, a 1.ª com sede na freguesia do Cartaxo e a 2.ª com sede na freguesia de Valada.

Relativo aos seguintes projectos lei:

Projecto de lei n.º 102-C, apresentado pelo deputado Barbosa de Magalhães;

Projecto de lei n.º 107-BB, apresentado pelo deputado Pedro António Monteiro;

Projecto de lei n.º 135-D, apresentado pelo deputado António Francisco Ribeiro Ferreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 102-C;

Projecto de lei n.º 107-BB;

Projecto de lei n.º 135-D;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 529, doc. 61; 
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