DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1771 | Final: 1816
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/DC1
Sumário:
Comissão criada por D. Maria I para examinar os abusos e extorsões nos salários dos ofícios da Justiça e Fazenda.
Estes documentos vieram para as Cortes quando foi discutido este assunto relativamente aos artigos correspondentes da Constituição. No Diário das Sessões de 5 de Maio de 1821 fala-se no envio do Regulamento dos salários dos Magistrados e Oficiais de Justiça, feito pelo Superintendente da Agricultura, Alberto Carlos de Menezes, que existia na Mesa do Desembargo do Paço e foi remetido à Comissão de Legislação.
O assunto dos salários destes oficiais é discutido em outras sessões: 30 de Novembro de 1821, 15 de Fevereiro de 1822, 18 de fevereiro de 1822, 7 de Maio de 1822 quando foi apresentado um projeto sobre a administração da Fazenda, 21 de Agosto de 1822 quando se discutia o Capitúlo II da Constituição relativo à Administração da Justiça. Já na Câmara dos Deputados a discussão em torno destas matérias repete-se em muitas sessões.
Contém: Regulamentos sobre salários e emolumentos dos oficiais de Justiça de Lisboa e outras localidades do País, enviados a despacho ao Procurador da Coroa (Mesa do Desembargo do Paço) e representações de particulares dirigidas a D. Maria I; Parecer sobre a reforma dos salários.
Estado de Conservação:
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Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 1, mç. 1, doc. 3-48;Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 1;
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