Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-18 | Final: 1919-07-24 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2827 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Henriques Pinheiro 
Sumário: Criando dois tribunais em cada uma das sédes das Divisões militares do Exército, para julgamento de todos os presos politicos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 113, mç. 97, capa n.º 3121 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar