Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-18 | Final: 1919-07-23 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1862 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rego Chaves, Ministro das Finanças ; Ernesto Júlio Navarro, Ministro do Comércio 
Sumário: Estatuindo quanto aos transportes maritimos do estado e constituindo, para fazer face às despesas com esses transportes, um "Fundo de exploração" permanente, na importancia de 2.500 contos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 114 , mç. 98, capa n.º 3212 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar