Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-11 | Final: 1920-12-30 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1864 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Júlio Navarro, Ministro do Comércio 
Sumário: Prorrogando por mais cinco anos o prazo estabelecido no decreto nº 1121 de 28 de novembro de 1914 e respetivo regulamento de 15 de junho de 1915, para construção de hóteis e edificações congéneres. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 98, capa n.º 3214 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar