Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-17 | Final: 1921-06-02 
Legislatura: 4 leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2838 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Candido Jordão Paiva Manso 
Sumário: Revogando o decreto nº 5586 de 10 de maio de 1919 e alterando o decreto 5787-MM da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 99, capa n.º 3223 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar