Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-25 | Final: 1919-07-30 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2845 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Baltazar de Almeida Teixeira 
Sumário: Suspendendo a execução do decreto 5575, de 10 de maio de 1919, até à publicação da Reforma Judiciária. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 99, capa n.º 3236 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar