Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-07-23 | Final: 1920-08-26 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2850 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Fonseca 
Sumário: Revogando a lei 373, de 2 de setembro de 1915, e 491 de 12 de março de 1916. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 99, capa n.º 3241 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar