Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-06 | Final: 1920-06-09 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2860 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vasco Borges 
Sumário: Alterando o decreto de 23 de maio de 1919, sobre prazos foreiros.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 478-A, com o parecer nº 676. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 101, capa n.º 3347 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar