Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-08-18 | Final: 1923-02-10 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1894 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: José Machado de Serpa, Senador pelo distrito da Horta 
Sumário: Reduzindo o número de escrivães de direito da comarca da Horta.

tem junto a proposta de lei nº 106-U de 20 de agosto de 1919 apresentada pelo Senado, sobre a supressão do 3.º oficio da comarca de Miranda do Douro e o oficio vago da Comarca de Vinhais, e projecto de lei nº 111-O de 13 de agosto de 1919 apresentada pelos Deputados João Luís Ricardo e Manuel Eduardo da Costa Fragoso, sobre a extinção de um oficio na Comarca de Montemor-o-Novo.

O parecer nº 147 é sobre estas três iniciativas.

Ver Senado: Iniciativa nº 26 de 29 de junho de 1919 (capa nº 1720) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 115, mç. 101, capa n.º 3355 
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